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Paraná

Governo modifica RICMS para dispor sobre produtos sujeitos à substituição tributária

Decreto 11358/2014

24/06/2014 17:23:22

DECRETO 11.358, DE 23-6-2014
(DO-PR DE 23-6-2014)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo

Governo modifica RICMS para dispor sobre produtos sujeitos à substituição tributária
Este Ato altera o Decreto 6.080, de 28-9-2012, dentre as mudanças, estabelece o conceito específico de interdependência de empresas para fins de substituição tributária e modifica a NCM de itens das operações com discos fonográficos e fita virgem ou gravada. Com efeitos a partir de 1-8-2014.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando 
o Protocolo ICMS 129, de 6 de dezembro de 2013, e o contido no protocolado 
sob nº 13.093.656-3,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo 
Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:
Alteração 377ª Fica acrescentado o parágrafo único ao art.12 do Anexo X:
“Parágrafo único. Nas hipóteses em que a sujeição passiva por substituição tributária couber ao estabelecimento destinatário, tal circunstância deverá ser indicada no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal.”.
Alteração 378ª Fica acrescentado o art. 12-F ao Anexo X:
“12-F Para efeitos deste Anexo consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:
I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de cinquenta por cento do capital da outra;
II - uma delas tiver participação na outra de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes desses até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei Federal n. 4.502/1964, art. 42, inciso I, e Lei Federal n. 7.798/1989,art. 9°);
III - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei Federal n. 4.502/1964, art. 42, inciso II); 
IV - uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de vinte por cento, no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de cinquenta por cento, nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal n. 4.502/1964, art. 42, inciso III);
V - uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei Federal n. 4.502/1964, art. 42, parágrafo único, inciso I);
VI - uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei
Federal n. 4.502/1964, art. 42, parágrafo único, inciso II).”.
Alteração 379ª Os itens 5, 6, 10 e 11 de que trata a tabela do art. 81 do Anexo X passam a vigorar com a seguinte redação:
"

5

8523.49.10

Discos para sistemas de
leitura por raio “laser” para
reprodução apenas de som
(Protocolo ICMS 129/2013)

25

34,15

46,34

6

8523.49.90

Outros discos para sistemas
de leitura por raio "laser"
(Protocolo ICMS 129/2013)

25

34,15

46,34

10

8523.41.10
8523.29.90
8523.41.90

Outros suportes - discos para sistemas de leitura por raio "laser" com possibilidade de
serem gravados uma única
vez (CD-R), e outros
(Protocolo ICMS 129/2013)

25

34,15

46,34

11

8523.49.20

Discos para sistemas de
leitura por raio "laser", para
reprodução de fenômenos
diferentes do som ou da
imagem (Protocolo ICMS
129/2013)

25

34,15

46,34
"
Alteração 380ª Fica acrescentada a alínea “c” ao parágrafo único do art. 80 do Anexo X:
“c) não se aplica às operações promovidas entre estabelecimentos de empresas interdependentes (Protocolo ICMS 129/2013).”.
Alteração 381ª O § 2º do art. 95 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Além das hipóteses previstas no art. 12-F, para fins do disposto no § 1º, entende-se por estabelecimentos de empresas interdependentes quando uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do setor de cosméticos.”.
Alteração 382º Ficam revogados os § 3º do art. 112 e o § 1º do art. 123, ambos do Anexo X.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

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