DECRETO 2.409, DE 25-6-2014
(DO-MT DE 25-6-2014)
CONVÊNIO - Divulgação
Estado divulga atos do Confaz
Este Decreto divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 52, 53, 54 e 55/2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, considerando a edição dos Convênios ICMS 52/14 a 55/14,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 52/14 a 55/14, celebrados na 217ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de maio de 2014, e publicados no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2014, Seção 1, p. 44, pelo Despacho nº 93/14 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Ofi cial da União de 10 de junho de 2014, Seção 1, p. 25, consoante Ato Declaratório nº 5, de 9 de junho de 2014:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
