PORTARIA 148 SEFAZ, DE 20-6-2014
(DO-MT DE 25-6-2014)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Receita altera Lista de Preços Mínimos
Esta Portaria altera, com efeitos a partir de 1-7-2014, a Portaria 118 SEFAZ/2014, que fixou novos valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos hortifruticolas.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17/07/07, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar na lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 118/2014-SEFAZ, de 20/05/2014, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/07/2014.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
JONIL VITAL DE SOUZASecretário Adjunto da Receita Pública
