PORTARIA 46 SECOPA, DE 26-6-2014
(DO-MT DE 26-6-2014 - SUPLEMENTO)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Divulgada lista de empresas beneficiárias de tratamento especial
Esta Portaria publica, com base na Portaria 137 SEFAZ/2014, a relação das empresas beneficiárias do tratamento previsto no RICMS/MT, vinculadas à operação e/ou prestação de serviços com atividades e/ou eventos pertinentes à realização da Copa do Mundo.
O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DO MUNDO – FIFA 2014, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 6º da Lei Complementar nº 434, de 30 de setembro de 2011.
RESOLVE:
Art.1º Publicar, com base na Portaria Nº 137/2014/SEFAZ de 04/06/2014, a relação das empresas beneficiárias do tratamento previsto no anexo XVII do RICMS/89, vinculadas à operação e/ou prestação de serviços com atividades e/ou eventos pertinentes à realização da Copa do Mundo da FIFA/2014 realizada na capital do Estado de Mato Grosso:
Art. 2º Esta Portaria tem efeito retroativo a 01/04/2014 e com vigência até 31/08/2014.
MAURÍCIO SOUZA GUIMARÃES
Secretário Extraordinário da Copa do Mundo da FIFA 2014
