CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

São Paulo

Alterado Ato que disciplinou a arrecadação de tributos, as receitas estaduais e a prestação de contas pelas instituições bancárias

Portaria CAT 81/2014

Este Ato altera a Tabela III do Anexo I da Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, que trata dos códigos de receitas para recolhimento de

30/06/2014 14:15:27

PORTARIA 81 CAT, DE 27-6-2014
(DO-SP DE 28-6-2014)

RECEITA ESTADUAL – Arrecadação

Alterado Ato que disciplinou a arrecadação de tributos,
as receitas estaduais e a prestação de contas pelas instituições bancárias
Este Ato altera a Tabela III do Anexo I da Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, que trata dos códigos de receitas para recolhimento de "Outras Receitas", com vigência a partir de 1-7-2014.

A Portaria 126 CAT/2011 disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação do código de receita 667-1 para o acolhimento das receitas de multas, inscritas em dívida ativa, aplicadas por descumprimento da legislação relativa à Nota Fiscal Paulista, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:

“TABELA III
OUTRAS RECEITAS

”(NR).

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor em 01-07-2014.

Notícias por E-mail

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies