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Minas Gerais

MG dispõe sobre isenção do ICMS em operação interna com energia elétrica

Decreto 46553/2014

01/07/2014 12:07:14

DECRETO 46.553, DE 30-6-2014
(DO-MG DE 30-6-2014)

REGULAMENTO - Alteração
 
 MG dispõe sobre isenção do ICMS em operação interna com energia elétrica
Este Ato promove diversas alterações nos dispositivos do Decreto 43.080, de 13-12-2002, que tratam da isenção em operações de saídas internas com energia elétrica produzida em usinas geradoras de energia elétrica de fonte solar, eólica, biogás, biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos urbanos, biomassa de resíduos animais ou hidráulica de Central Geradora  Hidrelétrica – CGH. Dentre as modificações, destacamos que na hipótese de novos empreendimentos, a referida isenção será concedida pelo prazo de dez anos, contado da data de entrada em operação da usina geradora de energia renovável.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere 
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 78 do art. 12 da Lei nº 6.763, 
de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – O item 206 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo 
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"

   206 

  
206.3 
  
  
  
206.4 
 



206.5 
  
  
  
  
  
  
  
  



  
  
206.6 



206.7 
  




  
206.8 
  



  
206.9

 

(…) 


Na hipótese de novos empreendimentos, a isenção de que trata este item será concedida pelo prazo de dez anos, contado da data de entrada em operação da usina geradora de energia renovável. 
  
Na hipótese de empreendimentos em atividade há menos de dez anos, a isenção de que trata este item será concedida pelo prazo remanescente aos dez anos contados da data de entrada em operação da usina geradora de energia renovável. 
  
Na hipótese de novos empreendimentos ou de empreendimentos em atividade há menos de dez anos, a partir do décimo primeiro ano da entrada em operação da usina geradora de energia renovável, as alíquotas do imposto, nas operações de que trata este item, serão recompostas, anual, gradual e proporcionalmente, nos cinco anos seguintes, de modo que a carga tributária original seja integral a partir do décimo sexto ano, desta forma: 
a) no décimo primeiro ano, 3 % (três por cento); 
b) no décimo segundo ano, 6 % (seis por cento); 
c) no décimo terceiro ano, 9 % (nove por cento); 
d) no décimo quarto ano, 12 % (doze por cento); 
e) no décimo quinto ano, 15 % (quinze por cento); 
f) a partir do décimo sexto ano, 18 % (dezoito por cento). 
  
Para os fins deste item, considera-se a data de entrada em operação da usina geradora de energia renovável, a data de emissão do primeiro documento fiscal de saída de energia. 
  
Nas saídas posteriores promovidas por distribuidor ou comercializador, o benefício será aplicável apenas aos casos em que no fornecimento possa ser identificada a origem da energia como sendo de fonte solar, eólica, biogás, biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos urbanos, biomassa de resíduos animais ou hidráulica de CGH. 
  
O disposto neste item não se aplica ao mini e ao microgerador de energia elétrica participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 17 de abril de 2012. 
  
Na hipótese de empreendimento em atividade, caso o estabelecimento gerador de energia renovável seja signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado, o regime especial poderá ser alterado independentemente de alteração do protocolo.

 

Ver subitens 
206.3 e 206.4

 
"
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima 

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