DECRETO 841, DE 30-6-2014
(DO-AC DE 2-7-2014)
REPARTIÇÃO PÚBLICA - Expediente - Município de Rio Branco
Rio Branco decreta ponto facultativo
Este Decreto estabelece ponto facultativo, a partir das 13h, nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo de Futebol 2014, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Banco,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo a partir das 13 horas, nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo de Futebol 2014, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Ficam os Secretários Municipais e as autoridades da Administração Pública autorizados a convocar servidores para expediente normal por necessidade de serviço, nos dias declarados como ponto facultativo, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período.
Art. 2º As disposições deste Decreto não se aplicam as atividades consideradas de natureza essenciais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Marcus Alexandre
Prefeito de Rio Branco
