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São Paulo

SP prorroga prazo para adesão ao PEP – Programa Especial de Parcelamento do ICMS

Decreto 60599/2014

Esta alteração do Decreto 60.444, de 13-5-2014, prorroga até o dia 29-8-2014 o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS.

07/07/2014 15:08:17

DECRETO 60.599, DE 3-7-2014

(DO-SP DE 4-7-2014)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

SP prorroga prazo para adesão ao PEP – Programa Especial de Parcelamento do ICMS
Esta alteração do Decreto 60.444, de 13-5-2014, prorroga até o dia 29-8-2014 o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-59/14, de 13 de junho de 2014,

Decreta:

Art. 1° – Passa a vigorar com a redação que se segue o caput do artigo 4º, mantidos os seus incisos, do Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014:

“Art. 4º – O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no período de 19 de maio de 2014 a 29 de agosto de 2014, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual deverá:” (NR).

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO ALCKMIN

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