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Santa Catarina

Alterada norma que dispõe sobre a admissibilidade dos livros contábeis não submetidos ao sistema de ECD

Ato DIAT 21/2014

Esta modificação no Ato 11 DIAT, de 21-3-2014, determina que deverão ser apresentados outros documentos que comprovem a veracidade dos fatos alegados pelo contribuinte, para fins de comprovação das operações, prestações e movimentações patrimoniais,

08/07/2014 10:35:55

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ATO 21 DIAT, DE 3-7-2014
(DO-SC DE 7-7-2014)

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - Comprovação

Alterada norma que dispõe sobre a admissibilidade dos livros contábeis não submetidos ao sistema de ECD
Esta modificação no Ato 11 DIAT, de 21-3-2014, determina que deverão ser apresentados outros documentos que comprovem a veracidade dos fatos alegados pelo contribuinte, para fins de comprovação das operações, prestações e movimentações patrimoniais, caso o Livro Diário não atenda os requisitos previstos.


O DIRETOR de ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º do Ato DIAT nº 11, de 21 de março de 2014, renumerado seu parágrafo único para § 1º, passa a vigorar acrescido do § 2º com a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................................
 ......................................................................................................
§ 2º Caso o Livro Diário não atenda ao disposto no caput deste artigo, para fins de comprovação das operações, prestações e movimentações patrimoniais, deverão ser apresentados outros documentos que comprovem a veracidade dos fatos alegados pelo contribuinte, observadas as formalidades legais inerentes a cada um deles, sem prejuízo da exigência de outros documentos pela autoridade fiscal.” (NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO MOLIM
Diretor de Administração Tributária

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