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Legislação Comercial

Ato Declaratório COSAR 9/2000

04/06/2005 20:09:31

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ATO DECLARATÓRIO 9 COSAR, DE 22-2-2000
(DO-U DE 24-2-2000)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DARF
Códigos

Estabelece os códigos do DARF a serem utilizados para pagamento
de débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

O COORDENADOR GERAL SUBSTITUTO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, DECLARA:
Art. 1º – O pagamento dos débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) deverá ser feito mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a utilização de um dos seguintes códigos de receita, conforme a modalidade de parcelamento eleita pelo contribuinte:
9100 – no caso de parcelamento vinculado à receita bruta
9222 – no caso de parcelamento alternativo, em até sessenta prestações
Art. 2º – Esta Ato entra em vigor na data de sua publicação. (Aldanir Silva)

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