PORTARIA 159 SEFAZ, DE 4-7-2014
(DO-MT DE 9-7-2014)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Receita altera Lista de Preços Mínimos
Foram alterados itens da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria 78 SEFAZ, de 2-4-2014, com efeitos a partir de 14-7-2014.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 078/2014-SEFAZ, de 02/04/2014, os itens constantes do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 14/07/2014, revogadas as disposições em contrário.
JONIL VITAL DE SOUZASecretário Adjunto da Receita Pública
