Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Minas Gerais

Fazenda altera tabela de rações secas tipo pet sujeitas ao ICMS-ST

Portaria SUTRI 382/2014

15/07/2014 10:44:49

PORTARIA 382 SUTRI, DE 14-7-2014
(DO-MG DE 15-7-2014)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal

Fazenda altera tabela de rações secas tipo pet sujeitas ao ICMS-ST
Este Ato faz inclusão na tabela de rações "PET" - alimento seco para  cães, sujeito ao ICMS-ST. Com efeitos a partir de 15-7-2014. Fica alterada a Portaria 367 SUTRI, de 23-5-2014.
 
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, 
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 367, de 23 de maio de 2014, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos, passa a vigorar com a seguinte alteração:

(...)

(...)

(…)

(…)

(...)

1.147

Total Alimentos S/A - 18.631.739/0001-67

Acima de 5 kg

Standard

3,47

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação 

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade