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Rio de Janeiro

Alterado o Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS

Portaria ST 999/2014

Passa a vigorar com a redação prevista no Anexo deste Ato, o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001, com efeitos desde 1-6-2

16/07/2014 10:40:58

PORTARIA 999 ST, DE 15-7-2014
(DO-RJ DE 16-7-2014)

Revogada pela Portaria 1.005 ST, de 4-8-2014

BENEFÍCIO FISCAL – Relação

Alterado o Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Passa a vigorar com a redação prevista no Anexo deste Ato, o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001, com efeitos desde 1-6-2014.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º- O Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária passa a ser apresentado conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 01 de junho de 2014.

Alberto da Silva Lopes
Superintendente de Tributação

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