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Fazenda dispõe sobre a remissão de débitos do ICMS

Resolução SEFAZ 19/2014

Esta Resolução relaciona os municípios atingidos pelas cheias para efeitos da remissão do ICMS de que trata a Lei 4.039, de 26-5-2014.

16/07/2014 14:20:49

Fazenda dispõe sobre a remissão de débitos do ICMS
Fazenda dispõe sobre a remissão de débitos do ICMS
RESOLUÇÃO 19 SEFAZ, DE 10-7-2014
(DO-AM DE 14-7-2014)
- Alterada pela Resolução 23 SEFAZ/2014 -

DÉBITO FISCAL - Remissão

Fazenda dispõe sobre a remissão de débitos do ICMS
Esta Resolução relaciona os municípios atingidos pelas cheias para efeitos da remissão do ICMS de que trata a Lei 4.039, de 26-5-2014.
 
Fazenda dispõe sobre a remissão de débitos do ICMS
Fazenda dispõe sobre a remissão de débitos do ICMS 

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