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Minas Gerais

Estado dispõe sobre dispensa da utilização do carimbo administrativo

Portaria SRE 136/2014

18/07/2014 10:05:46

PORTARIA 136 SRE, DE 16-7-2014
(DO-MG DE 18-7-2014)

REPARTIÇÃO FISCAL - Procedimentos

Estado dispõe sobre dispensa da utilização do carimbo administrativo
Este Ato altera a Portaria 77 SRE, de 4-8-2009, estendendo a dispensa da utilização do carimbo administrativo à operação acobertada por Nota Fiscal Avulsa emitida por meio do SIARE.
 
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.037, de 14 de novembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º O inciso I do art. 10 da Portaria SRE nº 77, de 4 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. .................
I - acobertada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal Avulsa emitida por meio do SIARE;
.............................” (nr)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GILBERTO SILVA RAMOS
Subsecretário da Receita Estadual

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