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Legislação Comercial

Instrução Normativa SRF 19/2000

04/06/2005 20:09:31

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 19 SRF, DE 23-2-2000
(DO-U DE 25-3-2000)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL
Retificação da Declaração

Modifica as normas relativas à retificação da Declaração de Rendimentos das pessoas físicas e da
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural apresentada por contribuinte pessoa física.
Altera o artigo 4º da Instrução Normativa 165 SRF, de 23-12-99 (Informativo 52/99).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 19 da Medida Provisória nº 1.990, de 14 de dezembro de 1999, RESOLVE:
Art. 1º – O caput do artigo 4º da Instrução Normativa nº 165, de 23 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – Em se tratando da declaração de rendimentos da pessoa física, após o prazo previsto para sua entrega, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo.”
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Everardo Maciel)

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