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Legislação Comercial

Medida Provisória -3 2014/2000

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PATENTE
Modificação das Normas

A Medida Provisória 2.014-3, de 25-2-2000, publicada na página 3 do DO-U, Seção 1, de 28-2-2000, modifica as normas que regulamentam os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, em substituição à Medida Provisória 2.014-2, de 28-1-2000 (Informativo 05/2000).
O referido ato altera o artigo 229 e acrescenta os artigos 229-A, 229-B e 229-C à Lei 9.279, de 14-5-96 (Informativo 21/96).
O texto da Medida Provisória 2.014-3/2000 é idêntico ao da Medida Provisória 2.014-2/2000, ora substituída.

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