PORTARIA 28 SEFIN, DE 23-7-2014
(DO-RECIFE DE 24-7-2014)
CÓDIGO DE RECEITA - Instituição - Município do Recife
Secretaria de Finanças cria códigos de receita
Estes novos códigos destinam-se ao o recolhimento das multas aplicadas pelo atraso no pagamento das parcelas do PREFIS Saúde.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife,
CONSIDERANDO a necessidade de criação de código de receita para o recolhimento das multas aplicadas pelo atraso no pagamento das parcelas do PREFIS Saúde, previstas na Lei nº 17.980/2014, que institui o Programa de Recuperação Fiscal para o Setor de Saúde,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam instituídos os seguintes código de receita, com as respectivas descrições:
I - 4140 - Multa por atraso no parcelamento de ISS PREFIS - Administrativo;
II - 4142 -Multa por atraso no parcelamento de ISS PREFIS - Dívida Ativa Administrativa;
III - 4143 - Multa por atraso no parcelamento de ISS PREFIS - Dívida Ativa Judicial.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO CHAVES PANDOLFI
Secretário de Finanças
