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Legislação Comercial

Resolução ANS-DC 4/2000

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PLANOS DE SAÚDE
Registro Provisório de Produtos

A Resolução 4 ANS-DC, de 18-2-2000, publicada na página 17 do DO-U, Seção 1-E, de 22-2-2000, modifica os procedimentos para requerimento de registro provisório de produtos na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pelas pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde.
Ficam mantidos, entretanto, os registros provisórios já concedidos.

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