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Legislação Comercial

Medida Provisória -5 2004/2000

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Instituição

A Medida Provisória 2.004-5, de 11-2-2000, publicada na página 22 do DO-U, Seção 1, Edição Extra de 12-2-2000, reedita as normas que instituíram o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão de fatos geradores ocorridos até 31-10-99, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, em substituição à Medida Provisória 2.004-4, de 13-1-2000 (Informativo 02/2000).
O referido ato altera o artigo 22 da Lei 8.036, de 11-5-90 e o § 4º do artigo 2º da Lei 8.844, de 20-1-94 (Informativo 03/94).

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