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Piauí

Estado dispõe sobre a dispensa de juros e multas do IPVA

Lei 6571/2014

Esta Lei dispensa os débitos relativos a multas e juros decorrentes do atraso no pagamento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2013.

01/08/2014 19:25:29

LEI 6.571, DE 30-7-2014
(DO-PI DE 31-7-2014)

IPVA - Dispensa

Estado dispõe sobre a dispensa de juros e multas do IPVA
Esta Lei dispensa os débitos relativos a multas e juros decorrentes do atraso no pagamento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2013.
 
 

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