Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-08-2014, ANEXA AO COMUNICADO DA-47/14

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: