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Santa Catarina

Alterada vigência das novas regras da DIME

Portaria SEF 245/2014

Esta Portaria adia, para 1-9-2014, o início dos efeitos da Portaria 199 SEF, de 24-6-2014, relativamente à transferência de créditos.

05/08/2014 09:26:53

PORTARIA 245 SEF, DE 30-7-2014
(DO-SC DE 4-8-2014)

DIME - Alteração das Normas

Alterada vigência das novas regras da DIME
Esta Portaria adia, para 1-9-2014, o início dos efeitos da Portaria 199 SEF, de 24-6-2014, relativamente à transferência de créditos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 18 da Portaria SEF nº 199, de 24 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos arts. 2º a 11, 15 e ao inciso I do art. 19, que produzirão efeitos a contar de 1º de setembro de 2014.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Marcos Gavazzoni
Secretário de Estado da Fazenda.

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