CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Todos os Estados

Alterada a relação de prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial

Ato COTEPE/ICMS 38/2014

Este Ato altera a relação prevista no Ato 13 Cotepe/ICMS/2013.

05/08/2014 14:12:56

ATO 38 COTEPE/ICMS , DE 30-7-2014
(DO-U DE 5-8-2014)

REGIME ESPECIAL – Concessão

Alterada a relação de prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial
Este Ato altera a relação prevista no Ato 13 Cotepe/ICMS/2013.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 157ª reunião ordinária, realizada nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2014, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:
Art. 1º. Fica alterado o item 11 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM

EMPRESA

CNPJ DA MATRIZ

SEDE

UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013

BR FIBRA ELECOMUNICAÇÕES LTDA

73.972.002/0001-16

Porto Alegre - RS

AM, AP, CE, DF, GO, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE e SP

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Notícias por E-mail

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies