EMENDA CONSTITUCIONAL 83, DE 5-8-2014
(DO-U DE 6-8-2014)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Emenda Constitucional prorroga os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos
Esta Emenda Constitucional acrescenta o artigo 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar, por mais 50 anos, o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 92-A:
"Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
| Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente
Deputado ARLINDO CHINAGLIA
1º Vice-Presidente
Deputado FÁBIO FARIA
2º Vice-Presidente
Deputado MARCIO BITTAR
1º Secretário
Deputado SIMÃO SESSIM
2º Secretário
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
3º Secretário
Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI
4º Secretário | Mesa do Senado Federal
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
Senador JORGE VIANA
1º Vice-Presidente
Senador ROMERO JUCÁ
2º Vice-Presidente
Senador FLEXA RIBEIRO
1º Secretário
Senadora ANGELA PORTELA
2ª Secretária
Senador CIRO NOGUEIRA
3º Secretário
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
4º Secretário |
