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Goiás

Estado regula os procedimentos para celebração de termo de compromisso relativo a compensação ambiental

Instrução Normativa SEMSRH 3/2014

07/08/2014 13:36:20

INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEMARH, DE 13-6-2014
(DO-GO DE 7-8-2014)

MEIO AMBIENTE - Termo de Compromisso Ambiental

Estado regula os procedimentos para celebração de termo
de compromisso relativo a compensação ambiental 
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos administrativos que deverão ser observados pelo empreendedor, para celebração de termos de compromisso em cumprimento às obrigações de compensação ambiental dirigidas a unidades de conservação estaduais, bem como divulga a Certidão de Cumprimento Parcial de Compensação Ambiental. 





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