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Rio Grande do Sul

Receita inclui código na tabela de Guia de Informação e Apuração de ICMS

Instrução Normativa RE 54/2014

11/08/2014 12:21:43

INSTRUÇÃO NORMATIVA 54 RE,  DE 7-8-2014
(DO-RS DE 11-8-2014)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Receita inclui código na tabela de Guia de Informação e Apuração de ICMS 
Este Ato acrescentou novo código de lançamento na GIA - Guia de Informação e Apuração de ICMS. A  Instrução Normativa 45 DRP/98 foi alterada.
 
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. Na Seção III do Apêndice VII, na tabela "CRÉDITO PRESUMIDO - DETALHAMENTO", fica acrescentado o código 164, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS, conforme segue:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO

CÓDIGO

Dispositivo do RICMS

Crédito Presumido referente a:

 

164

 

"Livro I, art. 32, CLVII

Fabricantes de veículos de transporte de carga habilitados no PROCAM/RS

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
 
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual. 

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