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São Paulo

Divulgadas tabelas práticas para cálculo dos juros de mora para débitos de Multas Infracionais do ICMS

Comunicado DA 50/2014

12/08/2014 11:35:18

COMUNICADO 50 DA, DE 11-8-2014
(DO-SP DE 12-8-2014)

INFRAÇÃO – Multa

Divulgadas tabelas práticas para cálculo dos juros de mora para débitos de Multas Infracionais do ICMS
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 1 a 30-9-2014.
 
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-42 de 10/07/14, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01-09-2014 a 30-09-2014 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

ANEXA AO COMUNICADO DA-50/14

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