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Rio de Janeiro

Alterado ato que cria o Programa de Pagamento Incentivado de Créditos de Natureza Patrimonial

Decreto 39061/2014

Esta alteração do Decreto 38.690, de 16-5-2014, que trata das medidas para o pagamento de débitos resultantes da ocupação de imóveis municipais, prorroga para 1-12-2014, o prazo para o requerimento de concessão dos referidos benefícios.

12/08/2014 11:49:27

DECRETO 39.061, DE 11-8-2014
(DO-MRJ DE 12-8-2014)

PPI – PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO – Alteração – Município do Rio de Janeiro

Alterado ato que cria o Programa de Pagamento Incentivado de Créditos de Natureza Patrimonial
Esta alteração do Decreto 38.690, de 16-5-2014, que trata das medidas para o pagamento de débitos resultantes da ocupação de imóveis municipais, prorroga para 1-12-2014, o prazo para o requerimento de concessão dos referidos benefícios.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O § 1º do artigo 4º do Decreto nº 38.690, de 16 de maio de 2014 passa a figurar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
§ 1º O prazo para o requerimento de que trata o caput terá início a contar da publicação do presente Decreto e se estenderá até 1.º de dezembro de 2014.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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