Inscreva-se CONBCON 2025
x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Rio de Janeiro

Alterado ato que cria o Programa de Pagamento Incentivado de Créditos de Natureza Patrimonial

Decreto 39061/2014

Esta alteração do Decreto 38.690, de 16-5-2014, que trata das medidas para o pagamento de débitos resultantes da ocupação de imóveis municipais, prorroga para 1-12-2014, o prazo para o requerimento de concessão dos referidos benefícios.

12/08/2014 11:49:27

DECRETO 39.061, DE 11-8-2014
(DO-MRJ DE 12-8-2014)

PPI – PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO – Alteração – Município do Rio de Janeiro

Alterado ato que cria o Programa de Pagamento Incentivado de Créditos de Natureza Patrimonial
Esta alteração do Decreto 38.690, de 16-5-2014, que trata das medidas para o pagamento de débitos resultantes da ocupação de imóveis municipais, prorroga para 1-12-2014, o prazo para o requerimento de concessão dos referidos benefícios.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O § 1º do artigo 4º do Decreto nº 38.690, de 16 de maio de 2014 passa a figurar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
§ 1º O prazo para o requerimento de que trata o caput terá início a contar  da publicação do presente Decreto e se estenderá até 1.º de dezembro de 2014.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade