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Goiás

Alterada Lei que prorroga o prazo dos Programas Fomentar e Produzir

Decreto 8224/2014

12/08/2014 13:44:56

DECRETO 8.224, DE 7-8-2014
(DO-GO DE 12-8-2014)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Alterada Lei que prorroga o prazo dos Programas Fomentar e Produzir
Esta alteração do Decreto 8.127, de 25-3-2014, estabelece que a empresa interessada na prorrogação deverá celebrar contrato junto ao agente financeiro do referido programa e Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, com a Secretaria de Fazenda até a data limite da fruição prevista no contrato em vigor. A empresa beneficiária deve ser cientificada da resolução que aprovar o respectivo pedido de prorrogação.

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