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Piauí

Alteradas regras que dispõem sobre o aproveitamento de crédito fiscal

Portaria GSF 206/2014

Esta modificação na Portaria 210 GSF, de 18-3-2009, trata da limitação do aproveitamento de crédito na entrada de produtos que especifica, procedentes do Estado de Goías, com efeitos a partir de 30-7-2014.

13/08/2014 11:26:38

PORTARIA 206 GSF, DE 5-8-2014

(DO-PI DE 12-8-2014)

CRÉDITO - Aproveitamento

Alteradas regras que dispõem sobre o aproveitamento de crédito fiscal
Esta modificação na Portaria 210 GSF, de 18-3-2009, trata da limitação do aproveitamento de crédito na entrada de produtos que especifica, procedentes do Estado de Goías, com efeitos a partir de 30-7-2014.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 68 do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o item 6.4 ao Anexo único da Portaria GSF n° 210/2009, de 18 de março de 2009, com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
(...)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de julho de 2014.

MÁRIO JOSÉ LACERDA DE MELO

Secretário da Fazenda

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