CONVÊNIO ICMS 76, DE 15-8-2014
(DO-U DE 19-8-2014)
ALÍQUOTA – Operação InterestadualConfaz altera procedimento para cálculo do conteúdo de importação para aplicação da alíquota de 4%
Altera o Convênio ICMS 38/2013 que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução 13 SF/2012, relativamente ao cálculo do conteúdo de importação para aplicação da alíquota de 4%, com efeitos a partir do segundo mês seguinte ao da ratificação.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 154ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014, tendo em vista o disposto nos arts. 102, 128 e 199 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira – Fica acrescido o § 8º à cláusula quinta do Convênio ICMS 38/13, de 22 de maio de 2013, com a seguinte redação:
“§ 8º – Na hipótese de produto novo, para fins de cálculo do conteúdo de importação, serão considerados:
I – valor da parcela importada, o referido no inciso VI da cláusula quinta, apurado conforme inciso I do § 2º da cláusula quarta;
II – valor total da saída interestadual, o referido no inciso VII da cláusula quinta, informado com base no preço de venda, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.”.
Cláusula segunda – Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua ratificação.
