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Confaz prorroga o benefício do crédito outorgado para investimento em infraestrutura

Convênio ICMS CONFAZ 80/2014

19/08/2014 12:03:15

CONVÊNIO ICMS 80, DE 15-8-2014
(DO-U DE 19-8-2014)

CRÉDITO – Outorgado

Confaz prorroga o benefício do crédito outorgado para investimento em infraestrutura
Prorroga disposições do Convênio ICMS 85/2011 que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 154ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte 
CONVÊNIO
Cláusula primeira – Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2017, as disposições contidas no Convênio ICMS 85/11, de 30 de setembro de 2011.
Cláusula segunda – Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.

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