ATO 48 COTEPE/ICMS, DE 21-8-2014
(DO-U DE 22-8-2014)
CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO – Utilização
Aprovado o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico
O Manual do SATCF-e, que disciplina o uso e divulga as especificações técnicas do Cupom Fiscal Eletrônico, encontra-se disponível no site do Confaz.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 224ª reunião extraordinária realizada no dia 21 de agosto de 2014 em Brasília, DF, decidiu:
Artigo 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico (SATCF-e), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT-CF-e, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
Parágrafo único O documento estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Manual_Orientacao_SAT_v_MO_2_12_02.pdf e terá como chave de codificação digital a sequencia 17E24EAE577A0F075F0F29E684A3AB39, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Artigo 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
