DECRETO 11.960, DE 21-8-2014
(DO-PR DE 22-8-2014)
CRÉDITO PRESUMIDO- Concessão
Concedido crédito presumido para fabricantes de filmes e sacos plásticos
De acordo com este Ato, fica concedido o crédito presumido, até 31-12-2015, para os estabelecimentos fabricantes dos referidos produtos, em percentual que resulte na carga tributária correspondente a 8% do imposto devido pelas saídas internas e interestaduais destes. O beneficio não se aplica nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, bem como às embalagens para envase de alimentos, que possui diferimento no pagamento do imposto. O Decreto 6.080, de 28-9-2012 foi alterado. Com efeitos a partir de 1-9-2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, bem como o contido no protocolado nº 11.842.120-5,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:
Alteração 408ª Fica acrescentado o item 29-A ao Anexo III:
“29-A. Até 31.12.2015, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos a seguir relacionados, com as respectivas classificações na NCM, em percentual que resulte na carga tributária correspondente a 8% (oito por cento) do imposto devido pelas saídas internas e interestaduais desses produtos:
a) 3920.10.90 - FILMES PLÁSTICOS - com e sem impressão na forma tubular - encolhível, uso comum e técnico; filmes plásticos com e sem impressão em folha, uso comum e técnico; sacos industriais - reembalagens - solda fundo, beira lateral e lateral; filmes picotados e soldados em forma de saco; filmes plásticos para revestimento, uso comum e técnico, com e sem impressão;
b) 3923.21.90 - sacos e sacolas com solda lateral, fundo e beira lateral, com e sem impressão; sacos para acondicionamento de lixo, com solda lateral, fundo e beira lateral; sacolas plásticas com e sem impressão.
Nota: o crédito presumido de que trata este item:
1. será lançado no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração de ICMS - RAICMS, consignando a expressão “Crédito Presumido - item 29-A do Anexo III do RICMS”;
2. não se aplica:
2.1. na operação de saída abrangida pelo diferimento do pagamento do imposto prevista no item 81 do art. 107;
2.2. nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4%.”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado
CEZAR SILVESTRI
Chefe da Casa Civil
LUIZ EDUARDO SEBASTIANI
Secretário de Estado da Fazenda
