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São Paulo

Modificadas normas relativas ao Sistema Ambiente de Pagamento

Portaria CAT 95/2014

22/08/2014 15:19:03

PORTARIA 95 CAT, DE 21-8-2014
(DO-SP DE 22-8-2014)

SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Alteração das Normas

Modificadas normas relativas ao Sistema Ambiente de Pagamento
Este ato altera o Anexo Único da Portaria 125 CAT, de 9-9-2011, bem como dispõe sobre o recolhimento feito exclusivamente por meio do Dare-SP. 
O sistema eletrônico de pagamentos, disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, permite ao contribuinte gerar o Dare-SP e controlar os recolhimentos efetuados. 

O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria: 
Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011:

“ANEXO ÚNICO
Débitos recolhidos por DARE-SP


” (NR).
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor em 1-9-2014.

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