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São Paulo

Alterado Ato que disciplinou a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais

Portaria CAT 96/2014

22/08/2014 16:30:29

PORTARIA 96 CAT, DE 21-8-2014
(DO-SP DE 22-8-2014)

RECEITA ESTADUAL – Arrecadação

Alterado Ato que disciplinou a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais 
Este Ato, altera a Tabela III do Anexo I da Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, que tratam dos códigos de receitas para recolhimento de Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, custas, emolumentos, contribuições de melhoria e outras receitas, com efeitos a partir de 1-9-2014. A Portaria 126 CAT/2011 disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receita 730-4, 763-8 e  812-6, expede a seguinte portaria: 
Art. 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-9-2011:

“TABELA III

OUTRAS RECEITAS 




”(NR).
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor em 1-9-2014.

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