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Estado define procedimentos para o licenciamento ambiental online – LAO

Resolução CEMAM 10/2014

27/08/2014 11:01:21

RESOLUÇÃO 10 CEMAM, DE 11-8-2014
(DO-GO DE 27-8-2014)

MEIO AMBIENTE - Licenciamento Ambiental

Estado define procedimentos para o licenciamento ambiental online – LAO

Esta Resolução estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental online – LAO de empreendimentos e atividades de baixo potencial poluidor. O licenciamento ambiental online deverá observar as regras e diretrizes desta Resolução.

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