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Goiás

Alteradas regras para concessão do Termo de Credenciamento

Instrução Normativa SRE 14/2014

28/08/2014 11:29:07

INSTRUÇÃO NORMATIVA 14 SRE, DE 25-8-2014

(DO-GO DE 28-8-2014)

ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Termo de Credenciamento

Alteradas regras para concessão do Termo de Credenciamento

Esta alteração da Instrução Normativa 119 SGAF, de 27-9-2007, estabelece que o credenciamento para dispensa do pagamento antecipado do ICMS, pelos contribuintes especificados neste ato, não poderá ser superior ao período de 6 meses, observando a data final do contrato.

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