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Goiás

Fazenda convalida o pagamento do ICMS devido pelo contribuinte comerciante

Instrução Normativa GSF 1187/2014

28/08/2014 13:22:51

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.187 GSF, DE 26-8-2014
(DO-GO DE 28-8-2014) 

RECOLHIMENTO - Convalidação 

Fazenda convalida o pagamento do ICMS devido pelo contribuinte comerciante 
Este ato convalida o pagamento realizado até 13-8-2014, relativo ao ICMS devido no período de apuração do mês de julho/2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Fica convalidado o pagamento realizado, até a data de 13 de agosto de 2014, correspondente ao ICMS devido no período de apuração do mês de julho de 2014, pelo contribuinte comerciante.
Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ TAVEIRA ROCHA
Secretário de Estado da Fazenda

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