Norma Complementar MT 14/2000

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Legislação Comercial

Norma Complementar MT 14/2000

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

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TRANSPORTE
Coletivo de Passageiros

A Portaria 55 MT, de 23-2-2000, publicada na página 18 do DO-U, Seção 1-E, de 25-2-2000, aprova a Norma Complementar 14/2000, que estabelece procedimentos para a divulgação de publicidade nos veículos utilizados nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

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