PORTARIA 208 SEFAZ, DE 5-9-2014
(DO-MT DE 8-9-2014)
BASE DE CÁLCULO - Produtos Oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal
Receita altera Lista de Preços Mínimos
Foram alterados itens da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria 109 SEFAZ, de 6-5-2014, com efeitos a partir de 10-9-2014.
O COORDENADOR DA UNIDADE DE POLÍTICA E TRIBUTAÇÃO, no exercício legal da atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº.109/2014-SEFAZ, de 06/05/2014, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor no dia 10 de setembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Luiz Gonçalo Pereira OrmondNo exercício de atribuição do Secretário Adjunto da Receita Pública
