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Espírito Santo

Estado ratifica Ajustes Sinief e Convênios ICMS celebrados recentemente

Decreto -R 3658/2014

11/09/2014 10:05:50

DECRETO 3.658-R, DE 10-9-2014
(DO-ES DE 11-9-2014)

CONVÊNIO – Ratificação

Estado ratifica Ajustes Sinief e Convênios ICMS celebrados recentemente
As íntegras dos atos ratificados poderão ser consultados no Portal COAD > Busca Avançada > Atos Legais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 73, 74, 75, 76, 78, 80, 85, 87, 92 e 94/14, e os Ajustes SINIEF 11, 13, 14 e 16/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, na forma dos Anexos I a XIV, que integram este Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

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