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Trabalho e Previdência

Gerência Regional de Sete Lagoas adota obrigatoriamente o homolognet

Portaria SRTE-MG 203/2014

12/09/2014 09:46:12

PORTARIA 203 SRTE-MG, DE 10-9-2014

(DO-U DE 12-9-2014)

– Republicada com alteração no DO-U de 29-9-2014 –

SISTEMA HOMOLOGNET – Implantação pelo MTE

Gerência Regional de Sete Lagoas adota obrigatoriamente o homolognet

A partir de 18-8-2014, o Sistema Homolognet passa a ser adotado obrigatoriamente na Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Sete Lagoas, em Minas Gerais, para fins de assistência à homologação da rescisão de contrato de trabalho.

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado em Minas Gerais, no uso das suas atribuições e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HomologNet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho, resolve:

1º Fica estabelecida para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no § 1º do Art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria nº 1620 e a Instrução Normativa nº 15, ambas de 14 de julho de 2010, a partir de 18 de agosto de 2014, na seguinte Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais:

– Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Sete Lagoas

2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

HELI SIQUEIRA DE AZEVEDO

Substituto

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