Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Regulamento Técnico
A Resolução 13 ANVS-DC, de 11-2-2000, publicada na página 51
do DO-U, Seção 1-E, de 14-2-2000, aprova o Regulamento Técnico
que disciplina o funcionamento das empresas de Ortopedia Técnica, Confecção
de Palmilhas e Calçados Ortopédicos e de Comercialização
de Artigos Ortopédicos, instaladas no território nacional.
As empresas já instaladas têm um prazo de 24 meses para se enquadrarem
ao Regulamento ora aprovado.
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