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Roraima denuncia o Protocolo ICMS 21/2011

Decreto -E 17581/2014

Este Decreto denuncia o Protocolo ICMS 21/2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS, nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelec

15/09/2014 14:35:27

DECRETO 17.581-E, DE 11-9-2014
(DO-RR DE 11-9-2014)

PROTOCOLO - Denúncia

Roraima denuncia o Protocolo ICMS 21/2011
Este Decreto denuncia o Protocolo ICMS 21/2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS, nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, Inciso III, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica denunciado o Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS, nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
Governador do Estado de Roraima

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