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Goiás

Estado promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário

Decreto 8246/2014

16/09/2014 10:54:14

DECRETO 8.246, DE 10-9-2014
(DO-GO DE 16-9-2014)

RCTE – REGULAMENTO DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
 
Estado promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
Esta alteração do Decreto 4.852, de 22-12-97 – RCTE, incorpora disposições previstas em Convênios ICMS e Ajustes Sinief, dentre as quais destacamos:
- o uso da Carta e Correção Eletrônica para ajustes de Conhecimento de Transporte eletrônico;
- a prorrogação até 31-12-2021, da isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica;
- a isenção do ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF;
- a alteração das normas aplicáveis nas operações com veículos efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor; e
- a instituição de regras para registro de eventos da NF-e nas operações com álcool.



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