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Aprovada Lei que amplia o crédito outorgado para industrial e comerciante atacadista

Lei 18640/2014

17/09/2014 13:57:21

LEI 18.640, DE 15-9-2014
(DO-GO – Suplemento DE 15-9-2014)

CRÉDITO - Outorgado

Aprovada Lei que amplia o crédito outorgado para industrial e comerciante atacadista
Esta alteração da Lei 13.453, de 16-4-99, autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder crédito outorgado, redução da base de cálculo e isenção do ICMS nas operações com roupas de cama, mesa e banho e no fornecimento de gás natural.

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