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Goiás

Governo dispõe sobre a isenção do ICMS para o óleo diesel utilizado no transporte coletivo

Decreto 8250/2014

19/09/2014 16:49:34

DECRETO 8.250, DE 16-9-2014
(DO-GO DE 19-9-2014)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
 
Governo dispõe sobre a isenção do ICMS para o óleo diesel utilizado no transporte coletivo
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE, permite a manutenção do crédito do ICMS nas operações internas com óleo diesel destinada a empresa de transporte coletivo detentora de contrato de concessão celebrado com a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos – CMTC beneficiadas com a isenção, com efeitos desde 1-9-2014.

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