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Goiás

Alterado o prazo para recolhimento do ICMS de energia elétrica

Instrução Normativa 1190/2014

24/09/2014 12:43:23

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.190 GSF, DE 22-9-2014
(DO-GO DE 24-9-2014)

RECOLHIMENTO - Prazo

Alterado o prazo para recolhimento do ICMS de energia elétrica

O referido Ato, altera o prazo para recolhimento do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica relativamente ao período de apuração correspondente aos meses de setembro de 2014 a março de 2015. Solicitamos aos nossos Assinantes que procedam às devidas anotações no Calendário das Obrigações de Setembro e Outubro de 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam alterados, para os períodos de apuração correspondentes aos meses de setembro de 2014 a março de 2015, os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, para o contribuinte distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, que deve efetuar o pagamento do ICMS nas datas previstas no Anexo Único.

Art. 2º O ICMS deve ser pago em 3 (três) parcelas, devendo o valor da:

I - primeira parcela corresponder à aplicação do percentual previsto no Anexo Único sobre o valor do ICMS devido no período de apuração anterior;

II - segunda parcela corresponder à aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do ICMS devido no período de apuração anterior;

III - terceira parcela ser obtido por meio da dedução dos valores referidos nos incisos I e II do valor do ICMS devido no período de apuração.

Art. 3º Eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção do valor da 1ª (primeira) parcela e da 2ª (segunda) parcelas devem ser efetuados até a data prevista para pagamento da 3ª (terceira) parcela.

Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ TAVEIRA ROCHA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Período de Apuração	1ª parcela		2ª parcela	3ª parcela
Período de Apuração	%	Data	2ª parcela	3ª parcela
Setembro	35	26/09/2014	10/10/2014	20/10/2014
Outubro	30	27/10/2014	10/11/2014	20/11/2014
Novembro	25	26/11/2014	10/12/2014	18/12/2014
Dezembro	20	22/12/2014	12/01/2015	20/01/2015
Janeiro	15	28/01/2015	10/02/2015	20/02/2015
Fevereiro	10	26/02/2015	10/03/2015	20/03/2015
Março	5	27/03/2015	10/04/2015	20/04/2015

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